Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece diretrizes importantes para a gestão e distribuição dos recursos. O objetivo principal é garantir o financiamento adequado da educação básica. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação, desde que haja aprovação do conselho do fundo.

(b)

É permitida a utilização de até 10% dos recursos anuais do Fundeb para despesas de capital, como construção e reforma de escolas, com aprovação do respectivo conselho.

(c)

Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente à remuneração dos professores em efetivo exercício na educação básica, sendo vedada sua aplicação em outras despesas.

(d)

A Lei nº 14.113/2020 permite que os recursos do Fundeb sejam utilizados para custear despesas administrativas não diretamente ligadas ao ensino, como aluguel de prédios para fins não educacionais.

(e)

Os recursos do Fundeb são prioritariamente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo a remuneração dos profissionais da educação, e sua aplicação deve ser fiscalizada pelos conselhos do fundo.