Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC716629

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Um cidadão com deficiência visual, que utiliza cão-guia para sua locomoção, foi impedido de entrar em um estabelecimento comercial em Anchieta, sob a alegação de que animais não eram permitidos no local. O cidadão, munido de sua carteira de identificação e ciente de seus direitos, buscou auxílio para garantir seu acesso.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cão-guia a todos os estabelecimentos, públicos e privados, de uso coletivo.

(b)

O estabelecimento comercial tem o direito de negar o acesso de animais, mesmo que sejam cães-guia, em nome da higiene e da segurança dos demais clientes.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão permite a restrição do acesso de cães-guia em estabelecimentos comerciais apenas em casos de comprovada agressividade do animal.

(d)

O direito de acesso com cão-guia é limitado a estabelecimentos de saúde e educação, não se estendendo a locais de comércio.

(e)

O cão-guia deve ser mantido na coleira e preso a uma guia, mas seu acesso a estabelecimentos comerciais pode ser negado se houver reclamações de outros clientes.