Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC716631

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Durante uma reunião de condomínio em Anchieta, um morador questionou a falta de transparência na divulgação das contas condominiais e a restrição imposta pelo síndico à participação de todos os condôminos nas discussões sobre o orçamento. O morador argumentou que tais práticas violavam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

(a)

A restrição à participação nas discussões e a falta de transparência nas contas violam o direito à liberdade de expressão e o direito à informação, garantidos pela Constituição Federal.

(b)

O síndico, como representante do condomínio, tem autonomia para decidir quais informações financeiras serão divulgadas e quem poderá participar das reuniões.

(c)

A Constituição Federal não se aplica a condomínios, pois estes são entidades privadas regidas por leis específicas e pelo regimento interno.

(d)

O direito à informação é garantido apenas em relação a órgãos públicos, não se estendendo a relações privadas como as condominiais.

(e)

A liberdade de expressão em condomínios é limitada à discussão de assuntos de interesse pessoal dos moradores, não abrangendo a gestão financeira.