Questões de Concurso

Um adolescente de 15 anos, morador de Poço Dantas (PB), foi abordado pela polícia em posse de objetos que não lhe pertenciam e que haviam sido subtraídos de uma residência. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso e garantir que os direitos do adolescente fossem preservados, ao mesmo tempo em que se busca uma medida socioeducativa adequada à sua situação, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o adolescente em conflito com a lei, a partir dos 12 anos incompletos, pode ser submetido a medidas socioeducativas, como a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.

(b)

O ECA determina que adolescentes menores de 18 anos que cometam atos infracionais sejam imediatamente internados em instituições correcionais, sem qualquer possibilidade de medidas alternativas.

(c)

O ECA considera que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos plenos e que, em caso de ato infracional, devem ser tratados como adultos criminosos, sem diferenciação.

(d)

O ECA estabelece que a responsabilidade por atos infracionais cometidos por adolescentes é exclusivamente dos pais ou responsáveis, isentando o adolescente de qualquer consequência.

(e)

O ECA permite que o adolescente em conflito com a lei seja submetido a medidas de proteção, como matrícula em escola pública, mas proíbe a aplicação de medidas socioeducativas.