Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC716672

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Um paciente com insuficiência renal crônica necessita de tratamento de hemodiálise em centro especializado, mas reside em município distante do local de tratamento, demandando transporte público regular. A família busca orientação sobre a responsabilidade do Estado em prover esse deslocamento.

(a)

O Estado não possui qualquer obrigação de custear o transporte para tratamento de saúde, mesmo em casos de hemodiálise, pois se trata de um serviço complementar.

(b)

O Estado é obrigado a prover o transporte para tratamento de hemodiálise, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal.

(c)

A responsabilidade pelo transporte é exclusiva dos municípios, não havendo qualquer dever do Estado ou da União em auxiliar o paciente.

(d)

O fornecimento de transporte é discricionário do gestor público, podendo ser negado caso haja restrições orçamentárias no município.