Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação

FC716834

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A Secretaria de Educação de Acaraú (CE) está elaborando um plano para aprimorar o atendimento educacional especializado. Para tanto, busca fundamentação na legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão efetiva no sistema de ensino.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) estabelece que o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente em escolas regulares, com o suporte necessário para a plena participação do estudante.

(b)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que estudantes com deficiência sejam segregados em instituições específicas, visando um 'atendimento especializado' isolado.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca apenas nos aspectos de acessibilidade física, negligenciando as adaptações curriculares e pedagógicas.

(d)

A legislação brasileira considera o atendimento educacional especializado uma responsabilidade exclusiva das famílias, não do poder público.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão restringe o atendimento educacional especializado apenas para estudantes com deficiência intelectual, excluindo outras deficiências.