Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece direitos e garantias fundamentais para assegurar a plena inclusão social. Um jovem com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca informações sobre seus direitos no acesso ao ensino superior e em outras oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal, visando sua autonomia e participação na sociedade.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão garante ao estudante com deficiência visual o direito a provas em braille ou com legendas, mas não prevê adaptações curriculares ou tecnologias assistivas que facilitem seu aprendizado no ensino superior.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a recursos de tecnologia assistiva, materiais didáticos acessíveis e profissionais de apoio para sua plena participação.

(c)

A lei estabelece que o acesso ao ensino superior para pessoas com deficiência é condicionado à existência de vagas específicas e à comprovação de aptidão física para acompanhar as atividades, não garantindo adaptações significativas.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que as instituições de ensino superior cobrem taxas adicionais para a oferta de recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras ou materiais em braille, desde que o valor seja razoável.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca exclusivamente na acessibilidade física dos prédios educacionais, não abordando aspectos pedagógicos, comunicacionais ou de tecnologias assistivas essenciais para a inclusão educacional.