A Secretaria de Saúde de um estado e os municípios que o compõem precisam formalizar a colaboração e a responsabilidade compartilhada na oferta de serviços de saúde, visando a otimização de recursos e a garantia da integralidade do cuidado. Essa pactuação intermunicipal e estadual deve ser formalizada em um instrumento que estabeleça as diretrizes, metas e responsabilidades de cada parte. Qual é o nome desse instrumento legal e de gestão?