Questões de Concurso

Um cidadão, ao buscar informações sobre seus direitos em relação à saúde, depara-se com diferentes interpretações sobre o papel do Estado e da sociedade na garantia desse direito fundamental. Ele questiona se a saúde é apenas uma responsabilidade governamental ou se a participação da comunidade é essencial para sua efetivação. Considerando o arcabouço legal brasileiro, como a Constituição Federal de 1988 e as leis que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, mas não prevê mecanismos formais de participação popular na gestão do SUS, limitando o controle social a instâncias informais.

(b)

O controle social no SUS é um pilar fundamental, exercido por meio de conselhos e conferências de saúde, garantindo a participação da comunidade na formulação, fiscalização e controle das políticas de saúde, em consonância com os princípios de universalidade e integralidade.

(c)

Direitos humanos e saúde são conceitos dissociados na legislação brasileira, sendo que o SUS foca apenas na oferta de serviços médicos, sem considerar as dimensões sociais e éticas do cuidado.

(d)

A iniciativa privada possui um papel primordial e exclusivo na garantia do direito à saúde, com o SUS atuando apenas de forma complementar em áreas de menor interesse econômico.

(e)

Conselhos de saúde são órgãos consultivos sem poder deliberativo, cuja principal função é apenas opinar sobre questões administrativas, sem influência direta nas políticas de saúde pública.