Questões de Concurso

A gestão compartilhada dos serviços de saúde entre os municípios de Rio Claro e Vale Verde tem apresentado atritos quanto à definição de responsabilidades e à integralidade do cuidado. Para solucionar a questão, as secretarias municipais de saúde precisam formalizar um acordo que estabeleça as diretrizes e os compromissos de cada ente. Qual instrumento legal é o mais adequado para formalizar essa cooperação?

(a)

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS) é o instrumento jurídico que formaliza a pactuação entre os entes da federação para a organização e o funcionamento do SUS, definindo responsabilidades, metas e formas de gestão compartilhada dos serviços de saúde.

(b)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece os modelos de gestão que os municípios devem seguir, não permitindo acordos de cooperação entre eles para a organização de serviços além do que já está normatizado.

(c)

O Regimento Interno das Comissões Intergestores é o documento utilizado para formalizar acordos de cooperação entre municípios, detalhando os fluxos de financiamento e a execução de ações de vigilância sanitária.

(d)

A Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para a saúde, é o instrumento principal para pactuações entre municípios, definindo a responsabilidade de cada um na oferta de serviços.

(e)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público é a ferramenta exclusiva para que municípios estabeleçam acordos de cooperação em saúde, garantindo a conformidade legal das ações conjuntas.