Questões de Concurso

Um cidadão mineiro, buscando informações sobre a aplicação de recursos públicos em uma obra municipal, dirige-se à prefeitura. Ele deseja saber quais são os procedimentos e canais disponíveis para obter esses dados, conforme a legislação que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. A legislação em questão visa garantir a transparência e o controle social.

(a)

O cidadão deve ser orientado sobre os procedimentos e o local onde a informação pode ser acessada, tendo direito a obter dados em registros ou documentos produzidos pelos órgãos, incluindo informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.

(b)

O acesso à informação é restrito apenas a servidores públicos comissionados, que deverão solicitar a documentação internamente para análise prévia.

(c)

A prefeitura pode negar o acesso a qualquer tipo de informação, alegando a necessidade de proteger a intimidade dos gestores públicos.

(d)

O cidadão tem direito a solicitar informações apenas sobre as atividades da administração direta, sendo vedado o acesso a dados de autarquias e fundações públicas.

(e)

As informações só podem ser fornecidas mediante o pagamento de uma taxa de serviço, cujo valor é definido pelo órgão solicitante, independentemente da complexidade da informação.