Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de ensino de uma cidade do interior de Minas Gerais busca informações sobre seus direitos trabalhistas, especificamente em relação à remuneração. Ele tem dúvidas sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os docentes da educação básica. A correta aplicação dessa lei é fundamental para garantir a valorização da carreira docente.

(a)

A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica pública é de R$ 2.845,70 (dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) para uma jornada de trabalho de no máximo 40 horas semanais, devendo os demais componentes remuneratórios ser calculados com base nesse valor.

(b)

O piso salarial estabelecido pela lei aplica-se apenas aos professores com mais de 10 anos de tempo de serviço, sendo facultativa sua aplicação para os profissionais em início de carreira.

(c)

A lei permite que os municípios definam um piso salarial inferior ao estabelecido nacionalmente, desde que compensem a diferença com benefícios não pecuniários, como auxílio-transporte e alimentação.

(d)

O piso salarial profissional nacional é um valor fixo que não pode ser reajustado anualmente, garantindo a estabilidade econômica dos profissionais da educação.

(e)

A Lei nº 11.738/2008 não prevê a inclusão de vantagens pecuniárias permanentes no cálculo do piso salarial, permitindo que estas sejam descontadas do valor final a ser pago ao professor.