Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Vigia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Vigia

Disciplina: Direito Administrativo

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No contexto da legislação de segurança, a atuação do vigia em órgão público deve observar que:

(a)

A força física pode ser utilizada como regra em qualquer descumprimento de norma interna.

(b)

A atuação deve respeitar limites legais, proporcionalidade e os direitos fundamentais das pessoas.

(c)

O vigia possui poder irrestrito de retenção de qualquer cidadão.

(d)

A abordagem independe de fundamentação mínima.

(e)

O cumprimento de normas pode ser flexibilizado em caso de conveniência administrativa.