Em uma reunião de pais e mestres em uma escola da rede pública, surgiu o debate sobre os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos pais questionou sobre a existência de um documento oficial que garantisse a identificação e os direitos específicos dessas crianças. Com base na Lei nº 12.764/2012, qual instrumento foi criado para facilitar o reconhecimento e o acesso aos direitos da pessoa com TEA?