Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC717216

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O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, regulamenta a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. O documento estabelece diretrizes importantes sobre o dever do Estado e a concepção de educação inclusiva. Qual é a base constitucional que fundamenta, de maneira preferencial, o direito ao atendimento educacional especializado, conforme explicitado no decreto?

(a)

O Art. 205 da Constituição Federal, que trata do direito à educação como um dever do Estado e da família.

(b)

O Art. 208, inciso III, da Constituição Federal, que assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

O Art. 206, inciso I, da Constituição Federal, que garante a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(d)

O Art. 209 da Constituição Federal, que trata da autonomia universitária e da liberdade de cátedra.

(e)

O Art. 210 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.