Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC717240

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Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas. Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

Projetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.

(b)

Toda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.

(c)

O processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.

(d)

Após a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.

(e)

Apenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.