Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC717256

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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

(a)

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

(b)

O prazo para resposta ao cidadão é ilimitado.

(c)

A LAI aplica-se apenas à União, não alcançando Municípios.

(d)

Informações de interesse coletivo podem ser negadas por conveniência administrativa.

(e)

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, nos termos da legislação.