Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Auxiliar de Recursos Humanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Auxiliar de Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

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No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

(a)

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

(b)

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

(c)

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(d)

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

(e)

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.