Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Arquivista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Administrativo

FC717407

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No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

(a)

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

(b)

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

(c)

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

(d)

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

(e)

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.