Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC717424

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Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

(a)

A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.

(b)

A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.

(c)

A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.

(d)

A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.

(e)

O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.