Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

FC717432

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No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:

(a)

A promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.

(b)

A sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.

(c)

A publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.

(d)

A sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.

(e)

A aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.