Questões de Concurso

Câmara de Bayeux - PB

Concurso: Câmara de Bayeux - PB
Cargo: Redator Legislativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Redator Legislativo (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC717435

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A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art.37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

(b)

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

(c)

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

(d)

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

(e)

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.