Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

FC717933

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A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de sessenta dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada.

(b)

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida.

(c)

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados da juntada do comprovante de intimação.

(d)

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados da publicação oficial da decisão.

(e)

Concluída a instrução do processo, o prazo para a administração decidir é de quarenta e cinco dias, vedada a prorrogação em caso de complexidade.