Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco fundamental para a saúde no Brasil ao delinear os princípios e competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público recém-empossado em Embu das Artes (SP) precisa compreender a base legal que rege o direito à saúde e as responsabilidades do Estado. Qual princípio constitucional é central para a organização e o funcionamento do SUS?

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O Estado tem a competência exclusiva de prover os serviços de saúde, sendo a iniciativa privada proibida de atuar no setor, garantindo assim a universalidade do acesso.

(c)

A saúde é um direito individual garantido apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, com o Estado atuando de forma suplementar.

(d)

A competência para organizar e prestar os serviços de saúde é exclusivamente municipal, cabendo aos estados e à União apenas a fiscalização.

(e)

O direito à saúde é restrito à atenção curativa, sendo a promoção e a prevenção de doenças de responsabilidade exclusiva da sociedade civil.