Questões de Concurso

O Governo Federal, ao analisar a estrutura da Administração Pública Indireta, identificou a necessidade de criar uma nova entidade para fiscalizar e regular o setor de telecomunicações, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população e a livre concorrência. Essa entidade deverá ter autonomia administrativa e financeira, com um regime jurídico especial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a figura jurídica mais adequada para atender a essas exigências.

(a)

Empresa Pública, pois permite a exploração de atividade econômica e possui personalidade jurídica de direito privado, com capital 100% público.

(b)

Fundo Público, que é um instrumento de gestão orçamentária e financeira, sem personalidade jurídica própria e com foco em áreas específicas de atuação.

(c)

Agência Reguladora, que se configura como uma autarquia de regime especial, criada para fiscalizar e regular setores específicos da economia, com autonomia administrativa e financeira.

(d)

Sociedade de Economia Mista, que permite a participação de capital privado e a exploração de atividade econômica, com personalidade jurídica de direito privado.

(e)

Autarquia Comum, que possui personalidade jurídica de direito público e é criada para a execução de serviços públicos específicos, sem a necessidade de um regime especial de fiscalização.