Questões de Concurso

Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que o condenou por furto qualificado, decide não cumprir a pena imposta, argumentando que a sanção não deveria atingi-lo, pois a responsabilidade penal é intransferível. Ele alega que, embora tenha sido o autor do delito, sua família não deve sofrer as consequências da sua condenação, especialmente no que tange à obrigação de reparar o dano.

(a)

A alegação do indivíduo é parcialmente correta, pois a pena de reclusão não pode ser estendida a terceiros, mas a obrigação de reparar o dano pode ser transferida aos seus sucessores.

(b)

O princípio da intranscendência da pena permite que a sanção penal, em qualquer de suas formas, seja cumprida por outra pessoa em caso de impossibilidade do condenado.

(c)

A pena de multa, por ser de caráter pecuniário, sempre pode ser transferida aos sucessores do condenado, independentemente de qualquer outra consideração.

(d)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, garante que a sanção penal seja aplicada unicamente ao agente que cometeu o delito, não podendo ultrapassar sua pessoa.

(e)

A obrigação de reparar o dano é uma pena acessória e, como tal, segue a mesma regra da pena principal, não podendo ser estendida aos sucessores.