Questões de Concurso

Um condutor de motocicleta recebe em sua residência uma notificação de autuação por uma infração cometida há mais de 40 dias. Ao analisar a notificação, percebe que a data da infração é anterior ao prazo legal para o envio da notificação ao seu endereço. Ele busca orientação sobre como proceder para contestar a multa.

(a)

O condutor não possui amparo legal para contestar a multa, pois a infração foi devidamente registrada pelo agente de trânsito.

(b)

Conforme a legislação de trânsito, a notificação de infração deve ser expedida em até 30 dias da data da infração, sob pena de arquivamento do auto de infração.

(c)

O prazo para envio da notificação de autuação é de 60 dias, sendo 30 dias para a expedição e 30 dias para o efetivo recebimento pelo condutor.

(d)

A legislação de trânsito não estabelece prazos para o envio da notificação de autuação, cabendo ao órgão de trânsito definir o melhor momento.

(e)

O condutor deve pagar a multa com desconto, pois o atraso na notificação é um benefício para o infrator, não um direito à contestação.