Questões de Concurso

Uma servidora pública do município de Faria Lemos, ao realizar o preenchimento de seu Imposto de Renda, questionou sobre a possibilidade de ter prioridade na restituição, considerando sua condição de pessoa com deficiência. Ela buscou entender quais normativas amparam essa solicitação e se tal direito se estende a seus acompanhantes.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê atendimento prioritário na restituição do Imposto de Renda para pessoas com deficiência, mas esse direito não se estende aos seus acompanhantes.

(b)

A prioridade na restituição do Imposto de Renda é um direito exclusivo de idosos e pessoas com doenças graves, não havendo previsão legal para pessoas com deficiência.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário em todas as situações, incluindo a restituição do Imposto de Renda, e esse direito é extensivo aos acompanhantes.

(d)

A Lei de Acesso à Informação, juntamente com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura a prioridade na restituição do Imposto de Renda, porém, a extensão aos acompanhantes depende de regulamentação específica.

(e)

A prioridade na restituição do Imposto de Renda para pessoas com deficiência só é válida se a deficiência for visível, e o direito não abrange acompanhantes.