Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do município, estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos poderes. Em relação aos fundamentos institucionais e à autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do Município.

(a)

O Município é uma entidade autônoma com personalidade jurídica de direito público externo, cujos limites territoriais podem ser alterados por lei municipal, sem necessidade de aprovação estadual.

(b)

O Município é definido como uma unidade do território do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, com poder emanado do povo.

(c)

A autonomia financeira do Município é limitada pela União, que determina os percentuais mínimos de arrecadação de tributos que podem ser retidos pelo ente local.

(d)

Os símbolos municipais, como o brasão e a bandeira, são estabelecidos pela Constituição Federal, cabendo ao Município apenas a sua divulgação e preservação.

(e)

O poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, sendo vedada qualquer forma de participação direta, como plebiscitos ou referendos.