Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC718205

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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Vereadores são eleitos por sistema proporcional para um mandato de 6 anos, sendo permitida a reeleição consecutiva por até três mandatos.

(b)

A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos por sistema proporcional, com mandato de 4 anos, e a legislação orgânica detalha suas competências, sessões e instrumentos de fiscalização.

(c)

A perda de mandato de um Vereador pode ocorrer apenas por falecimento ou renúncia expressa, sendo vedada qualquer outra hipótese de vacância do cargo.

(d)

A Mesa da Câmara Municipal é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos, sendo composta exclusivamente pelo Presidente da Câmara, sem a participação de outros vereadores.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são sempre públicas, exceto em casos de deliberação sobre assuntos de segurança nacional, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.