Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, definindo suas competências e autonomia. Em relação à organização dos Poderes e à autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município de Jaraguá do Sul possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que o poder emana exclusivamente do povo, exercido por meio de representantes eleitos.

(b)

A Lei Orgânica define o Município como unidade do território estadual, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, e estabelece que o poder emana do povo, exercido por representantes eleitos ou diretamente.

(c)

Os Poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes, mas a delegação de atribuições entre eles é permitida para otimizar a gestão pública e garantir a eficiência administrativa.

(d)

A alteração dos limites territoriais do Município de Jaraguá do Sul pode ser realizada por lei municipal, desde que aprovada por maioria absoluta dos vereadores, sem a necessidade de observância de leis estaduais.

(e)

A Lei Orgânica determina que a soberania popular é exercida apenas pelo voto direto e secreto, sendo vedada a participação popular por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.