Questões de Concurso

No âmbito da Administração Pública Municipal de Jaraguá do Sul, a Lei Orgânica detalha as competências que são exclusivas do Município e aquelas que são exercidas em comum com a União e o Estado. Considerando essas distinções, analise as competências listadas e identifique a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município.

(a)

A proteção do meio ambiente e a preservação de florestas, fauna e flora são competências exclusivas do Município, não havendo qualquer compartilhamento com outros entes federativos.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local, visando ao bem-estar da população e ao pleno desenvolvimento de suas funções sociais, constitui competência privativa do Município.

(c)

A assistência pública e a saúde são matérias de competência privativa do Município, sendo vedada qualquer atuação concorrente da União ou do Estado.

(d)

O fomento à produção agropecuária e a organização do transporte público são competências exclusivas do Município, não sendo permitida a atuação conjunta com o Estado.

(e)

A fiscalização de recursos hídricos e minerais é uma competência privativa do Município, com total exclusividade em sua regulamentação e controle.