Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura direitos e estabelece medidas para garantir a plena participação das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social. Um professor de Guararema (SP) está buscando informações sobre como promover a inclusão efetiva em sua sala de aula, considerando os direitos estabelecidos nesta lei. Qual das alternativas abaixo reflete um princípio ou direito garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência?

(a)

A lei garante o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as escolas devem oferecer o ensino domiciliar como modalidade principal para alunos com deficiência, como forma de garantir sua segurança e bem-estar.

(c)

A lei permite que as instituições de ensino cobrem taxas adicionais de matrícula e mensalidade de alunos com deficiência, para cobrir os custos com recursos de tecnologia assistiva.

(d)

O direito à educação inclusiva, conforme a lei, é garantido apenas até o ensino fundamental, não se estendendo ao ensino médio ou superior.

(e)

A lei veda a presença de profissionais de apoio escolar, como cuidadores ou mediadores, nas salas de aula regulares, para não interferir na dinâmica pedagógica.