Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de Guararema está revisando suas políticas de proteção à infância e adolescência, buscando garantir que todos os direitos assegurados a crianças e adolescentes sejam efetivamente cumpridos no âmbito escolar. A equipe se debruça sobre a legislação que estabelece os direitos fundamentais e as garantias para esse público.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura o direito à educação, à cultura e ao lazer, além de prever medidas de proteção em casos de negligência, violência e exploração, garantindo o encaminhamento ao Conselho Tutelar.

(b)

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) é o principal instrumento para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, detalhando os deveres dos pais e a responsabilidade exclusiva do Estado na proteção integral.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, detalha as medidas de proteção a serem aplicadas a crianças e adolescentes em situação de risco, como o afastamento temporário da família.

(d)

A Resolução CNE/CP nº 01/2004, ao tratar das relações étnico-raciais, estabelece que crianças e adolescentes em conflito com a lei devem ser privados de liberdade em instituições educacionais específicas.

(e)

O Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva) é o único diploma legal que aborda os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com foco na inclusão educacional.