Questões de Concurso

Em um município do Rio Grande do Sul, o Conselho Tutelar recebeu denúncias sobre um adolescente de 16 anos que estaria envolvido em atos infracionais. Ao analisar o caso, a equipe técnica precisa definir a natureza da conduta e as possíveis medidas a serem aplicadas, considerando que o adolescente não possui antecedentes criminais formais, mas sua conduta se assemelha a contravenções penais. Qual o conceito legal para a ação do adolescente no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

(a)

A conduta do adolescente será considerada crime, pois se assemelha a uma contravenção penal, exigindo a aplicação de medidas socioeducativas pelo juiz.

(b)

A ação do adolescente configura ato infracional, sendo a tipicidade delegada para as leis que definem crimes e contravenções penais, sujeitando-o a medidas socioeducativas.

(c)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer qualquer tipo de sanção legal, nem mesmo medidas protetivas.

(d)

A conduta será tratada como mera indisciplina familiar, cabendo apenas aos pais a responsabilidade pela correção, sem qualquer intervenção do Conselho Tutelar ou do Poder Judiciário.

(e)

Configura situação irregular, permitindo a institucionalização imediata do adolescente como medida de proteção, independentemente de sua participação em atos infracionais.