Questões de Concurso

A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um conjunto de direitos e deveres para crianças e adolescentes, bem como para a família e o Estado. Em relação à proteção integral, um dos pilares do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos fundamentais.

(a)

A garantia de que a criança e o adolescente tenham acesso à educação, mas com prioridade para a formação profissionalizante, visando a rápida inserção no mercado de trabalho.

(b)

A proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária.

(c)

O dever do Estado de prover, de forma exclusiva, o sustento material de todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sem envolver a família.

(d)

A prioridade absoluta na destinação de recursos públicos para a área da saúde infantil, em detrimento de outras políticas públicas essenciais ao desenvolvimento.

(e)

A permissão para que adolescentes a partir de 14 anos exerçam atividades laborais em condições especiais, desde que autorizados judicialmente e com jornada reduzida.