Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pontos centrais abordados é a organização em redes de atenção, que articula os serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada. A Portaria GM/MS nº 427, de 13 de março de 2013, por exemplo, estabelece que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) deve ser organizada em articulação com as demais Redes de Atenção à Saúde.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 determina que a organização do SUS deve ser exclusivamente municipal, sem a necessidade de articulação regional.

(b)

A regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.508/2011 prevê a organização do SUS em Regiões de Saúde, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção, a articulação intermunicipal e a racionalização de recursos.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 não aborda a questão da regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, focando apenas em aspectos administrativos.

(d)

A articulação intermunicipal prevista no decreto é opcional e depende da iniciativa de cada município isoladamente.

(e)

As Redes de Atenção à Saúde, conforme o decreto, devem operar de forma independente, sem necessidade de integração entre os diferentes níveis de atenção.