O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.