Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - PB

Concurso: Prefeitura de São Domingos - PB
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

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O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

(a)

Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.

(b)

Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.

(c)

Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.

(d)

Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).

(e)

É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.