Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - PB

Concurso: Prefeitura de São Domingos - PB
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

(a)

O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.

(b)

O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.

(c)

O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.

(d)

Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.

(e)

O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.