Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - PB

Concurso: Prefeitura de São Domingos - PB
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGECAP

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC719231

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Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre:

(a)

Bens de consumo (água, alimentos, medicamentos), serviços de saúde, meio ambiente e processos produtivos que guardem relação direta ou indireta com a saúde humana.

(b)

Exclusivamente nos estabelecimentos hospitalares pertencentes à rede pública estadual.

(c)

Apenas na limpeza urbana e na conservação de jardins e praças públicas.

(d)

Conflitos trabalhistas e negociações salariais entre sindicatos de profissionais da área da saúde.

(e)

A fiscalização do tráfego de veículos automotores em vias públicas de jurisdição federal.