A Prefeitura de uma pequena cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção da iluminação pública. Diante da necessidade de observar os princípios da administração pública e garantir a seleção da proposta mais vantajosa, o município decidiu realizar um processo licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei em relação aos entes públicos?