Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Redentora (RS) estabelece as normas fundamentais de organização do município. Um servidor público recém-contratado tem dúvidas sobre a estrutura administrativa e as competências do poder executivo municipal.

(a)

A Lei Orgânica de Redentora (RS) delega integralmente a organização administrativa municipal à legislação federal, sem dispor sobre o assunto.

(b)

A estrutura administrativa de Redentora (RS), incluindo a organização do poder executivo e suas competências, é definida exclusivamente por decretos do Prefeito, sem menção na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Redentora (RS) detalha a organização dos poderes municipais, as competências do Prefeito e a estrutura básica dos órgãos da administração pública, servindo como norma primária para a gestão local.

(d)

A Lei Orgânica de Redentora (RS) aborda apenas questões de tributação municipal, omitindo-se quanto à estrutura e funcionamento do poder executivo.

(e)

A organização administrativa de Redentora (RS) é definida pela Lei Orgânica apenas em relação ao poder legislativo, sem dispor sobre o executivo.