O município de Redentora, no Rio Grande do Sul, busca organizar sua estrutura administrativa e definir as competências dos seus órgãos de forma a garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos e a participação cidadã. A Lei Orgânica Municipal é o instrumento primordial para tal organização. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um princípio comumente abordado em Leis Orgânicas Municipais, alinhado à organização do Estado brasileiro.