Questões de Concurso

Um cidadão de Redentora (RS) busca informações sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, com foco em como a lei protege contra a discriminação. Ele deseja entender quais princípios constitucionais fundamentam a igualdade e a não discriminação no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de gênero, mas não aborda especificamente a discriminação racial em seus artigos iniciais, deixando essa questão para a legislação infraconstitucional.

(b)

O princípio da igualdade, previsto no Art. 5º, caput, da CF/88, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que inclui a proibição de discriminação racial.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 17, prevê a criação de cotas raciais obrigatórias em todos os concursos públicos como forma de garantir a igualdade de oportunidades.

(d)

O direito à liberdade de expressão, garantido no Art. 5º, inciso IV, da CF/88, permite a manifestação de opiniões discriminatórias, desde que não incitem diretamente à violência.

(e)

A Carta Magna de 1988, em seu Art. 15, assegura o direito à propriedade, sendo este um direito fundamental que se sobrepõe a quaisquer outras garantias individuais em caso de conflito.

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