Questões de Concurso

O Poder Legislativo do município de Redentora (RS) está em processo de elaboração de sua Lei Orgânica. É fundamental que os vereadores compreendam os princípios que regem a organização dos municípios brasileiros, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal de 1988 veda aos municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, pois essa competência é exclusiva dos estados e da União.

(b)

A autonomia municipal, prevista no Art. 18 da Constituição Federal, garante aos municípios a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, permitindo a elaboração de sua Lei Orgânica.

(c)

Os municípios, segundo a Constituição Federal, são considerados entes federativos autônomos, mas não possuem capacidade de auto-organização, devendo seguir integralmente a estrutura administrativa dos estados.

(d)

A Lei Orgânica de um município brasileiro pode ser elaborada sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, desde que seja aprovada pela maioria simples dos vereadores.

(e)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os municípios são meros órgãos administrativos subordinados aos governos estaduais, sem qualquer poder legislativo próprio.