Questões de Concurso

O município de Redentora, em sua organização administrativa e política, deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e por sua própria Lei Orgânica. Um servidor público questiona a competência do município para legislar sobre determinados assuntos que parecem ser de interesse estadual ou federal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Redentora pode ampliar as competências estabelecidas pela Constituição Federal, permitindo que o município legisle sobre matéria tributária de competência concorrente.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica de Redentora estabeleça normas sobre a organização do Poder Judiciário local, desde que não contrarie a estrutura federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Redentora, ao dispor sobre a organização administrativa e os serviços públicos locais, deve observar os princípios e limites impostos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à repartição de competências.

(d)

O município de Redentora não possui autonomia para dispor sobre a criação de cargos e a remuneração de seus servidores, pois tais matérias são de competência exclusiva da União.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode criar impostos de competência estadual, desde que a receita seja destinada a programas sociais desenvolvidos no âmbito do município.