Um novo projeto pedagógico está sendo implementado em uma rede municipal de ensino, com o objetivo de alinhar as práticas educativas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. A equipe gestora precisa garantir que as bases legais da educação brasileira sejam compreendidas por todos os envolvidos, desde os professores até os pais dos alunos. Nesse contexto, qual lei fundamental estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, orientando a organização dos sistemas de ensino no Brasil?