Um estudante com deficiência visual foi matriculado em uma escola regular de Salvador e necessita de adaptações curriculares e de acessibilidade para garantir seu pleno desenvolvimento educacional. A equipe pedagógica da escola está buscando orientações sobre os direitos e deveres relacionados à inclusão desse aluno. Qual legislação garante os direitos das pessoas com deficiência, assegurando sua inclusão em todos os aspectos da vida social, incluindo a educação?