Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Sua correta aplicação e gestão são fundamentais para garantir o direito à educação de qualidade em todo o território nacional, incluindo os municípios.

(a)

O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, cujos recursos são destinados exclusivamente à remuneração dos professores, sem qualquer possibilidade de aplicação em infraestrutura escolar ou material didático.

(b)

A legislação do FUNDEB prevê que os recursos do fundo podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação, desde que estes tenham sido vinculados ao magistério.

(c)

O FUNDEB tem como um de seus objetivos a redução das desigualdades educacionais entre as diferentes regiões e redes de ensino, por meio de mecanismos de redistribuição de recursos e de complementação da União.

(d)

A gestão dos recursos do FUNDEB é de responsabilidade exclusiva do governo federal, que define os percentuais de aplicação e fiscaliza a sua utilização pelos estados e municípios.

(e)

Os recursos do FUNDEB podem ser livremente transferidos para outros fundos públicos, como o de saúde ou de assistência social, quando houver déficit nessas áreas.